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Buscando dar transparência e segurança na relação com os motoristas e usuários e atender às obrigações legais, dispõem-se dessa Política de Privacidade Autoport (“Política de Privacidade”) para explicar quais e de que forma haverá o tratamento de dados pessoais no uso da Plataforma Auto Motorista.
A Política de Privacidade poderá ser consultada pelo usuário a qualquer momento e contém os seguintes tópicos: (i) O que são Dados Pessoais?; (ii) Usuário e Controlador; (iii) Dados Pessoais coletados; (iv) Uso de Dados Pessoais; (v) Bases legais para tratamento; (vi) Direitos do Usuário; (vii) Divulgação e Compartilhamento de Dados Pessoais; (viii) Retenção e Exclusão de Dados Pessoais; e (ix) Alterações da Política de Privacidade.
A partir do aceite digital, o usuário declara que leu e está de acordo com esta Política de Privacidade, estando ciente das condições e termos quanto ao Uso e Privacidade de Dados Pessoais, os quais poderão ser alterados a qualquer momento, entrando em vigor as alterações a partir da disponibilização da versão atualizada da plataforma, significando a continuidade do acesso e do uso dos serviços como a concordância do usuário em relação aos termos alterados.
I – O QUE SÃO DADOS PESSOAIS?
Dados Pessoais são todos aqueles dados que podem, direta ou indiretamente, identificar uma pessoa natural.
II - USUÁRIO E CONTROLADOR
Os dados pessoais do usuário serão tratados pela Controladora para uso da Plataforma Auto Motorista ("Plataforma"). Para tanto, considera-se como Usuário e Controladora:
a) Usuário: qualquer indivíduo que se cadastra na Plataforma a fim de utilizar suas funcionalidades..
b) Controladora: AUTOPORT TRANSPORTES DE VEICULOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede à Rodovia BR 101, Km 294, S/N Sala 02, INDEPENDENCIA CARIACICA – ES, CEP: 29148-640, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.677.704/0001-42, bem como sua controladora, coligadas e/ou subsidiárias, todas denominadas simplesmente como “AUTOPORT”.
III – DADOS PESSOAIS COLETADOS
No momento do cadastro do usuário na Plataforma são requisitados e informados pelo próprio usuário os seguintes dados pessoais: Nome completo, número do CPF, Data de nascimento, categoria da CNH e vencimento da CNH.
Além disso, durante o uso dos serviços da Plataforma, o próprio usuário fornecerá e/ou a Autoport coletará outros dados como geolocalização, endereço de IP, as viagens realizadas, o ID de usuário (identificação interna da Autoport para cada usuário), sua navegação pelo app (datas e horas em que você realiza o login, navega pelo App, etc.), hardware, software e navegador que utiliza.
A Autoport também poderá coletar dados pessoais do usuário, sempre fundamentada em base legal pertinente, por meio de parceiros de negócios e prestadores de serviço.
IV – USO DE DADOS PESSOAIS
A Autoport deseja fornecer os melhores serviços possíveis para o usuário e, por isso, as finalidades do uso dos Dados Pessoais coletados são:
a) Cadastro do usuário (dados mínimos para utilização da Plataforma de acordo com a finalidade e legitimidade justificadas pela Autoport);
b) Melhoria dos serviços: Novas funcionalidades dentro da Plataforma;
c) Prevenção à fraude: Confirmação de identidade do usuário, dentre outras necessidades que a legislação permitir;
d) Atendimento às obrigações legais e regulatórias;
e) Outras finalidades devidamente respaldadas nas bases legais cabíveis.
V – BASES LEGAIS PARA TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS
A AUTOPORT busca sempre estar em conformidade com as normas e legislações mais atuais, agindo sempre de forma transparente perante seus usuários. Dessa forma, os tratamentos de Dados Pessoais do usuário serão sempre pautados por uma base legal, definida em Lei, tais como:
a) Cumprimento legal: Para cumprir alguma legislação, regulação ou norma legal.
b) Execução do Contrato: A AUTOPORT tratará os dados do usuário para a execução das funcionalidades da Plataforma com base nos termos de uso da Plataforma.
c) Interesse Legítimo: A AUTOPORT tratará seus dados pessoais para melhoria dos serviços, tanto na experiência do usuário como nas soluções da Autoport.
O consentimento da coleta e uso de dados pessoais do usuário, quando houver, pode ser revogado a qualquer momento que esse usuário desejar. Entretanto, esse usuário ficará impossibilitado de usar o serviço ou recurso no qual seja imprescindível a coleta ou uso desses dados pessoais.
VI – DIREITOS DO USUÁRIO
O usuário é o titular dos Dados Pessoais que o identifica e, por isso, tem direitos, respaldados em Lei, referentes ao uso desses Dados Pessoais pelo Controlador, tais como:
a) Pedir a confirmação do tratamento de dados e informações sobre o seu uso.
b) Corrigir ou solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados: o usuário deve atualizar seus dados pessoais cadastrais sempre que houver uma alteração, isso garantirá a maior segurança e melhora na prestação dos serviços.
c) Solicitar a exclusão dos dados pessoais dos sistemas da Autoport. Todos os dados coletados serão excluídos dos servidores da Autoport quando o usuário assim requisitar ou quando estes não forem mais necessários ou relevantes para o que se pretende, salvo se houver qualquer outra razão para a sua manutenção, como eventual obrigação legal de retenção de dados ou necessidade de preservação destes para resguardo de direitos da Autoport. A exclusão dos dados pessoais impossibilita o uso do app que depende de tais informações para a sua execução.
d) Solicitar a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de seus dados: se o usuário considerar o uso dos seus dados pessoais como desnecessário e/ou excessivo.
e) Solicitar a revisão de ações que tenham sido tomadas de forma automatizadas com base no uso de dados pessoais.
Para saber mais, ou exercer os seus direitos, entre em contato através do telefone (27)3386-9105.
VII – DIVULGAÇÃO E COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS
A AUTOPORT pode compartilhar dados com todas as empresas de seu Grupo Econômico e afiliadas, subsidiárias e parceiras, por motivos jurídicos ou em conexão com reclamações, conflitos, processos judiciais e administrativos.
A AUTOPORT compartilha seus dados pessoais com parceiros estratégicos para o oferecimento dos serviços do app.
Em caso de atendimento de obrigações legais e regulatórias a Autoport poderá compartilhar seus dados com órgãos da administração pública de qualquer esfera.
A AUTOPORT não compartilhará os dados pessoais do usuário para terceiros com finalidade de publicidade e marketing ou oferecimento de produtos destes terceiros sem o devido consentimento do usuário.
A AUTOPORT poderá compartilhar os dados pessoais do usuário, mas somente com propósitos específicos respaldados na lei. A AUTOPORT adota gestão, políticas e procedimentos, tais como instrumentos contratuais e auditorias, para assegurar que terceiros que tratem dados pessoais do usuário estejam adequados à Privacidade e Proteção desses dados.
VIII – RETENÇÃO E EXCLUSÃO DE DADOS PESSOAIS
A AUTOPORT, para os fins já referidos nesta Política de Privacidade, retém dados pessoais do usuário enquanto o usuário mantiver sua conta na Plataforma. Ainda, mesmo após a solicitação de exclusão da conta, a Autoport poderá manter alguns dados para cumprimento legal.
O simples ato de excluir/deletar a Plataforma do dispositivo do usuário, não representa a solicitação de exclusão da conta, que deve ser feita por meio de solicitação ao Departamento de Tráfego no telefone (27)3386-9105. O pedido de solicitação de exclusão de conta será analisado e aprovado pela Autoport.
Enquanto mantiver os dados pessoais do usuário, a Autoport poderá utilizá-los para os fins citados na Política de Privacidade, como segurança, pesquisa e melhoria dos serviços.
Por razões de segurança e prevenção a fraude, a Autoport poderá reter algumas informações e dados pessoais, mesmo se uma conta for desativada. Por exemplo, se a Autoport desativar a conta de um usuário por causa de uma suspeita de fraude, poderá reter certos dados sobre essa conta para evitar que tal usuário abra uma nova conta futuramente.
IX – ALTERAÇÕES DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
A AUTOPORT poderá alterar esta Política de Privacidade a qualquer momento e ao seu exclusivo critério. As alterações entrarão em vigor no momento da respectiva publicação e o uso da Plataforma depois da publicação implicará aceitação das alterações. Recomenda-se, portanto, que o usuário releia a Política de Privacidade sempre que acessar a Plataforma para se certificar de que aceita os termos propostos.
Em caso de alterações significativas e substanciais na Política de Privacidade, a Autoport envidará melhores esforços para comunicar amplamente as alterações aos usuários, por exemplo, enviando e-mail e mensagens na Plataforma.
Em caso de dúvidas e sugestões, entre em contato com nossos canais de comunicação ao usuário.
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